Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador do Município - Novembro/2007 - Vunesp - (Ribeirão Preto)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
1.165 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
1.165 pessoas responderam.
Direito Tributário
43ª Questão:
Aponte a alternativa correta, no que concerne à medida cautelar fiscal.
a) A medida cautelar fiscal, uma vez decretada, não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da pretensão da Fazenda Pública.
61 marcações (5%)
61 marcações (5%)
b) Para concessão da medida cautelar fiscal é prescindível a prova literal da constituição do crédito fiscal.
189 marcações (16%)
189 marcações (16%)
c) A decretação da medida cautelar produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
461 marcações (40%)
461 marcações (40%)
d) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa.
95 marcações (8%)
95 marcações (8%)
e) Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias.
359 marcações (31%)
359 marcações (31%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.