Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 10 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a assertiva incorreta em relação aos servidores ocupantes de cargos públicos.

A	É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B	Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim da concessão de acréscimos ulteriores.

C	A Administração Pública, ao aplicar penalidades disciplinares a seus servidores, não está adstrita ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

D	Os servidores ocupantes de cargos públicos não têm direito ao pagamento dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas assegurado na forma do art. 39, § 3o, da Constituição Federal.