Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 84 - Direito Civil e Processo Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em nosso ordenamento jurídico, quanto às pessoas jurídicas, assinale a assertiva correta.

A	O Ministério Público é parte ilegítima para requerer a desconsideração da personalidade jurídica em caso de desvio de finalidade.

B	Não se aplica às pessoas jurídicas o regime dos direitos da personalidade previsto no Código Civil.

C	As pessoas jurídicas não podem pleitear dano moral.

D	Quando se tratar de tutela do consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer mesmo que não se configure o abuso de direito.