Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 9 - Direito Constitucional

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Relativamente às normas instituídas pela Lei no 8.666/93, para licitações e contratos na Administração Pública, assinale a assertiva correta.


A Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
  
B Pregão é a modalidade de licitação introduzida pela Lei Federal no 10.520/02 em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços especializados é feita em sessão pública, exigindo sempre a presença pessoal dos licitantes.
  
C Os licitantes ficam obrigados a cumprir os termos do edital em todas as fases do processo (documentação, propostas, julgamento e contratação), preceito que decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao qual não está adstrita a Administração Pública.
  
D Os membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos por ela praticados, não havendo forma de ressalvar posição individual divergente.
  
  


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