Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 79 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a assertiva correta.

A	Na hipótese de o Tribunal prover o recurso de um dos réus no sentido de afastar a majorante atinente à utilização de arma de fogo no roubo, os demais, ainda que não tenham recorrido, aproveitarão a decisão.

B	Há previsão legal de recurso de ofício da decisão de impronúncia.

C	Cabe protesto por novo júri da decisão que, em grau de apelação, majora a pena para 15 anos de reclusão por homicídio qualificado.

D	Da decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.