Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006
Questão 77 - Direito Penal e Processo Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Considerando-se a ordem constitucional vigente, assinale a assertiva correta.
A | Para os crimes de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo, bem como para os definidos como crimes hediondos, é possível, excepcionalmente, a convocação de juízo ou tribunal de exceção. |
B | A fim de garantir a integridade física dos agentes policiais responsáveis pela segregação do preso, pode a autoridade policial negar-se a identificar ao acusado os executores da prisão. |
C | Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido. |
D | O silêncio do acusado, que não importará em confissão, poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. |