a) Para os crimes de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo, bem como para os definidos como crimes hediondos, é possível, excepcionalmente, a convocação de juízo ou tribunal de exceção.

85 marcações (9%)

b) A fim de garantir a integridade física dos agentes policiais responsáveis pela segregação do preso, pode a autoridade policial negar-se a identificar ao acusado os executores da prisão.

69 marcações (7%)

d) O silêncio do acusado, que não importará em confissão, poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

77 marcações (8%)