Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 74 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

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Para que se aplique o rito do Juizado Especial Criminal, é necessário que o ilícito penal seja uma infração de menor potencial ofensivo. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine


A pena máxima não superior a 1 ano.
  
B pena mínima não superior a 1 ano.
  
C pena mínima não superior a 2 anos.
  
D pena máxima não superior a 2 anos.
  
  


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