2006 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 71% acertaram esta questão.

891 pessoas responderam.

Direito Penal e Processo Penal


74ª Questão:

Para que se aplique o rito do Juizado Especial Criminal, é necessário que o ilícito penal seja uma infração de menor potencial ofensivo. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine

a) pena máxima não superior a 1 ano.

111 marcações (12%)
b) pena mínima não superior a 1 ano.

36 marcações (4%)
c) pena mínima não superior a 2 anos.

107 marcações (12%)
d) pena máxima não superior a 2 anos.

637 marcações (71%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.