Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006
Questão 73 - Direito Penal e Processo Penal
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Os princípios constitucionais, no que se refere à matéria penal e processual penal, têm por objetivo
A | garantir à sociedade a aplicação da legislação, evitando o aumento da criminalidade. |
B | limitar o poder estatal tanto na elaboração quanto na aplicação da lei penal e processual. |
C | garantir ao poder estatal o implemento de novas formas de punir. |
D | limitar a sociedade na elaboração de novas formas de punir. |