Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 73 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Os princípios constitucionais, no que se refere à matéria penal e processual penal, têm por objetivo

A	garantir à sociedade a aplicação da legislação, evitando o aumento da criminalidade.

B	limitar o poder estatal tanto na elaboração quanto na aplicação da lei penal e processual.

C	garantir ao poder estatal o implemento de novas formas de punir.

D	limitar a sociedade na elaboração de novas formas de punir.