Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 69 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No que se refere à aplicação da lei penal brasileira, assinale a assertiva correta.

A	A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B	Quanto ao tempo do crime, o Brasil adota a teoria da ubiqüidade.

C	Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

D	Segundo o princípio da personalidade ativa, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.