2006 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
1.358 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
1.358 pessoas responderam.
Direito Penal e Processo Penal
69ª Questão:
No que se refere à aplicação da lei penal brasileira, assinale a assertiva correta.
a) A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
238 marcações (18%)
238 marcações (18%)
b) Quanto ao tempo do crime, o Brasil adota a teoria da ubiqüidade.
284 marcações (21%)
284 marcações (21%)
c) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
721 marcações (53%)
721 marcações (53%)
d) Segundo o princípio da personalidade ativa, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
115 marcações (8%)
115 marcações (8%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.