Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 17 - Direito Tributário

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Assinale a assertiva correta.


A O empréstimo compulsório é um preço público que, por ser restituível, não tem ingresso definitivo aos cofres públicos.
  
B O gerente de empresa que pratica ato tributável com excesso de poderes, com infração à lei ou ao contrato social, fica pessoalmente responsável pela obrigação tributária.
  
C A solidariedade passiva em matéria tributária não se presume, surgindo da vontade das partes que tenham interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
  
D Para valer internamente na ordem jurídica nacional, os acordos internacionais sobre tributação devem ser ratificados pelo Congresso Nacional mediante resolução legislativa.
  
  


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