Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 13 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a assertiva correta de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).

A	O lançamento é um ato administrativo, ainda que precedido de um procedimento administrativo.

B	Na ação de cobrança do crédito tributário, a prescrição é interrompida quando do despacho do juiz que determina a citação do contribuinte.

C	O CTN admite existir tributo cuja prestação seja in natura.

D	O CTN, ao contrário da Constituição Federal, não prevê a possibilidade de instituição de contribuições sociais.