Prova da OAB - 0 Exame (2006.1)
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Prova aplicada em Abril/2006

Questão 12 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

As penalidades administrativas, em face da ocorrência de danos ambientais, são impostas

A	pelo Poder Judiciário.

B	pelos órgãos da administração direta e indireta da União, tão-somente.

C	pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, tão-somente.

D	pelos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios.