Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 75 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a execução penal, assinale a assertiva correta.

A	A comutação é causa extintiva da punibilidade.

B	O tempo de pena remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

C	As condições do livramento condicional não poder ão ser modificadas pelo Juiz da execução.

D	Ainda que o apenado justifique sua ausência à entidade que deva prestar serviços à comunidade, o Juiz deverá converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.