Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 67 - Direito Penal e Processo Penal

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Com o objetivo de solucionar o problema da impunidade freqüentemente veiculado pela mídia, o Presidente do Brasil publicou, com urgência, medida provisória aumentando as penas para os crimes cometidos contra a Administra ção Pública. Esta medida


A somente será válida e eficaz após ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.
  
B atenta contra o princípio da legalidade, pois somente o Poder Legislativo da União pode legislar em matéria penal.
  
C não atenta contra o princípio da legalidade.
  
D somente será válida e eficaz após sua publicação no Diário Oficial da União.
  
  


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