2006 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.
1.268 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.
1.268 pessoas responderam.
Direito Penal e Processo Penal
67ª Questão:
Com o objetivo de solucionar o problema da impunidade freqüentemente veiculado pela mídia, o Presidente do Brasil publicou, com urgência, medida provisória aumentando as penas para os crimes cometidos contra a Administra ção Pública. Esta medida
a) somente será válida e eficaz após ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.
253 marcações (20%)
253 marcações (20%)
b) atenta contra o princípio da legalidade, pois somente o Poder Legislativo da União pode legislar em matéria penal.
720 marcações (57%)
720 marcações (57%)
c) não atenta contra o princípio da legalidade.
105 marcações (8%)
105 marcações (8%)
d) somente será válida e eficaz após sua publicação no Diário Oficial da União.
190 marcações (15%)
190 marcações (15%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.