Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 30 - Direito Internacional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação à saída compulsória de estrangeiro do território brasileiro, assinale a assertiva correta.

A	A deportação é um ato administrativo do Poder Executivo que não exige autorização judicial para ser cumprido.

B	A extradição consiste na entrega de estrangeiro a Estado solicitante para que neste seja processado ou julgado por crime ou ilícito civil.

C	A expulsão é o procedimento de retirada de estrangeiro que se encontra em situação irregular no Brasil, não sendo aplicável aos nacionais membros dos países do Mercosul.

D	A concessão de visto válido e vigente garante ao estrangeiro o direito de permanência em solo brasileiro, somente afastável por meio de decisão judicial.