Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 27 - Direito Internacional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a assertiva correta.

A	São da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro as ações relativas a bens imóveis situados no Brasil, exceto se o proprietário for estrangeiro.

B	A lei que rege a sucessão por morte é determinada pelo local onde estão situados os bens que compõem o espólio.

C	Quando for necessário utilizar legislação estrangeira e esta remeter a outra legislação, dever-se-á observar esta última e assim por diante.

D	É competente a autoridade judiciária brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil, ainda que contraída no estrangeiro.