Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 15 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a assertiva incorreta segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

A	A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

B	A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

C	A certidão positiva com efeitos de negativa restringe-se às hipóteses em que tenha sido efetivada a penhora.

D	A expressão Fazenda Pública, quando utilizada no CTN, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.