Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 13 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a assertiva incorreta.

A	É vedada a compensação de tributos objeto de ação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

B	A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário.

C	A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D	As hipóteses de exclusão do crédito tributário dispensam o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal em que o crédito foi excluído.