Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 11 - Direito Administrativo

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O Município possui um prédio onde funciona a Secretaria de Educação, o qual, para continuar servindo a esta finalidade pública, precisa passar por uma reforma estrutural. Verificou-se que a reforma será mais onerosa para o Poder Público do que a aquisição ou a construção de um novo prédio. Assim, deseja o Prefeito alienar o imóvel para adquirir ou construir outro bem que atenda às necessidades da Administração. Considerando que os bens públicos são classificados em de uso comum, de uso especial e dominicais, poderá o prédio da Secretaria ser alienado?


A Não, por se tratar de um bem dominical afetado.
  
B Sim, por se tratar de um bem de uso especial, desde que lei municipal estabeleça sua afetação.
  
C Não, em hipótese alguma, por se tratar de bem afetado a uma finalidade pública, não existindo alternativa jurídica que possibilite sua alienação.
  
D Sim, por se tratar de bem de uso especial, podendo ser desafetado mediante lei, o que possibilitará sua alienação.
  
  


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