2006 (Segundo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 71% acertaram esta questão.

1.480 pessoas responderam.

Direito Administrativo


11ª Questão:

O Município possui um prédio onde funciona a Secretaria de Educação, o qual, para continuar servindo a esta finalidade pública, precisa passar por uma reforma estrutural. Verificou-se que a reforma será mais onerosa para o Poder Público do que a aquisição ou a construção de um novo prédio. Assim, deseja o Prefeito alienar o imóvel para adquirir ou construir outro bem que atenda às necessidades da Administração. Considerando que os bens públicos são classificados em de uso comum, de uso especial e dominicais, poderá o prédio da Secretaria ser alienado?

a) Não, por se tratar de um bem dominical afetado.

81 marcações (5%)
b) Sim, por se tratar de um bem de uso especial, desde que lei municipal estabeleça sua afetação.

188 marcações (13%)
c) Não, em hipótese alguma, por se tratar de bem afetado a uma finalidade pública, não existindo alternativa jurídica que possibilite sua alienação.

164 marcações (11%)
d) Sim, por se tratar de bem de uso especial, podendo ser desafetado mediante lei, o que possibilitará sua alienação.

1.047 marcações (71%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.