Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 8 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

De acordo com a Lei no 9.784/1999, para fins de anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários,

A	o prazo decadencial é de 3 anos, contados da data em que foram praticados.

B	não se aplica o princípio da segurança jurídica, pois ele não está previsto no referido texto legal.

C	o Poder Judiciário está autorizado a apreciar a oportunidade e a conveniência.

D	o prazo decadencial é de 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.