2006 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 72% acertaram esta questão.

2.087 pessoas responderam.

Direito Administrativo


8ª Questão:

De acordo com a Lei no 9.784/1999, para fins de anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários,

a) o prazo decadencial é de 3 anos, contados da data em que foram praticados.

244 marcações (12%)
b) não se aplica o princípio da segurança jurídica, pois ele não está previsto no referido texto legal.

94 marcações (5%)
c) o Poder Judiciário está autorizado a apreciar a oportunidade e a conveniência.

239 marcações (11%)
d) o prazo decadencial é de 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

1.510 marcações (72%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.