Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 52 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a assertiva incorreta.

A	A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

B	Na ação penal pública condicionada, a condição de procedibilidade é a representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo ou a requisição do Ministro da Justiça.

C	O prazo decadencial para o oferecimento da queixa ou da representação é ininterrupto e não se suspende.

D	O perdão do ofendido, quando aceito pelo agente, obsta o prosseguimento da ação penal pública condicionada já em andamento.