a) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

109 marcações (9%)

b) Na ação penal pública condicionada, a condição de procedibilidade é a representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo ou a requisição do Ministro da Justiça.

176 marcações (15%)

c) O prazo decadencial para o oferecimento da queixa ou da representação é ininterrupto e não se suspende.

426 marcações (37%)