Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 48 - Direito Penal e Processo Penal

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Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que


A compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
  
B compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na CTPS atribuído a empresa privada.
  
C a competência para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho definese pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
  
D o Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
  
  


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