Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 22 - Direito Empresarial

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre a Lei do Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei no 8.934/1994), assinale a assertiva correta.


A As Juntas Comerciais estão, administrativamente, subordinadas ao governo da unidade federativa de sua jurisdição, mas as funções por elas exercidas são de natureza federal.
  
B A consulta aos assentamentos existentes nas Juntas Comerciais bem como a obtenção das respectivas certidões serão possíveis apenas diante de prova do interesse do requerente.
  
C Os atos praticados pelos órgãos de Registro de Empresas são matrícula, arquivamento e autenticação; tais atos podem ser realizados tanto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio quanto pelas Juntas Comerciais.
  
D Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento perante a Junta Comercial será objeto de exame em que se aferirá a veracidade das informações prestadas pelo empresário.
  
  


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