Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 16 - Direito Tributário

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Assinale a assertiva incorreta.


A Uma vez caracterizada a responsabilidade do sócio-gerente da pessoa jurídica executada, os atos de transferência de bens pelo mesmo podem ser tidos como fraude à execução fiscal.
  
B Não poderá o terceiro remir o bem, se for garantia real, quando a execução fiscal não for embargada ou se os embargos tiverem sido rejeitados.
  
C A remição pelo executado ou por seus familiares, prevista no art. 787 do Código de Processo Civil, pode ser aplicada à execução fiscal, uma vez que as regras gerais do CPC aplicam-se subsidiariamente ao processo de execução fiscal.
  
D O banco fiador não é considerado terceiro garantidor (garantia fidejussória), pois não integra, originariamente, o pólo passivo da execução fiscal.
  
  


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