Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 14 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em relação às leis complementares, considere as assertivas abaixo.

I- Cabe-lhes dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II- Cabe-lhes regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III- Poderão instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quais são corretas?


A Apenas I
  
B Apenas II
  
C Apenas I e II
  
D I, II e III
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão