Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 10 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Segundo a Lei no 9.784/1999, ao proferir decisão em procedimento administrativo restritivo de direito, o agente público federal deverá observar

A	motivação explícita, clara e congruente.

B	observância ao princípio da economia processual em detrimento do direito de defesa.

C	conduta compatível exclusivamente com a lei, deixando de lado questões de ordem discricionária.

D	a admissão de provas obtidas por meios ilícitos, sempre que presente o interesse público.