Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 7 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Quanto à anulação do ato administrativo, assinale a assertiva incorreta.


A O ato administrativo lesivo ao patrimônio público é nulo quando apresenta vícios de legalidade referentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade, nos termos da Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965).
  
B Se a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, então não é correto afirmar que a anulação produz efeitos ex tunc, ou seja, a partir da edição do ato.
  
C Em face do poder de autotutela de que desfruta a Administração, tanto a nulidade absoluta quanto a relativa do ato administrativo podem ser decretadas de ofício.
  
D A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  
  


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