2007 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.
2.917 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.
2.917 pessoas responderam.
Direito Administrativo
7ª Questão:
Quanto à anulação do ato administrativo, assinale a assertiva incorreta.
a) O ato administrativo lesivo ao patrimônio público é nulo quando apresenta vícios de legalidade referentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade, nos termos da Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965).
372 marcações (13%)
372 marcações (13%)
b) Se a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, então não é correto afirmar que a anulação produz efeitos ex tunc, ou seja, a partir da edição do ato.
1.390 marcações (48%)
1.390 marcações (48%)
c) Em face do poder de autotutela de que desfruta a Administração, tanto a nulidade absoluta quanto a relativa do ato administrativo podem ser decretadas de ofício.
468 marcações (16%)
468 marcações (16%)
d) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
687 marcações (24%)
687 marcações (24%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.