Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 6 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre súmula vinculante, considere as assertivas abaixo.

I- A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública.

II- Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente aplicá-la, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

III- A súmula terá efeito vinculante apenas para os órgãos do Poder Judiciário.

Quais são corretas?


A Apenas II
  
B Apenas III
  
C Apenas I e II
  
D I, II e III
  
  


Apenas ver Gabarito

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