2007 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 66% acertaram esta questão.

3.083 pessoas responderam.

Direito Constitucional


6ª Questão:

Sobre súmula vinculante, considere as assertivas abaixo.

I- A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública.

II- Do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente aplicá-la, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

III- A súmula terá efeito vinculante apenas para os órgãos do Poder Judiciário.

Quais são corretas?

a) Apenas II

388 marcações (13%)
b) Apenas III

308 marcações (10%)
c) Apenas I e II

2.036 marcações (66%)
d) I, II e III

351 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.