Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Sobre a aplicação da lei penal, considere as assertivas abaixo.

I- Considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro tenha sido o lugar do resultado.

II- A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

III- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional.

Quais são corretas?