Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 46 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quando uma lei penal nova deixar de incriminar um fato que anteriormente era considerado crime, é incorreto afirmar que

A	tendo havido instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência, essa deve ser arquivada; mas, se já houver também sido oferecida denúncia, o magistrado sequer deve recebê-la.

B	a abolitio criminis faz com que seja extinto o dever de indenizar na esfera civil.

C	o condenado apenas pela prática desse crime retornar á à condição de réu primário.

D	quem já está cumprindo pena privativa de liberdade, condenado pela prática de crime que deixou de ser considerado como tal, deverá deixar de cumprir a pena imposta.