a) tendo havido instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência, essa deve ser arquivada; mas, se já houver também sido oferecida denúncia, o magistrado sequer deve recebê-la.

311 marcações (15%)

c) o condenado apenas pela prática desse crime retornar á à condição de réu primário.

276 marcações (13%)

d) quem já está cumprindo pena privativa de liberdade, condenado pela prática de crime que deixou de ser considerado como tal, deverá deixar de cumprir a pena imposta.

383 marcações (18%)