Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 45 - Direito Internacional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a assertiva correta.

A	Devido ao princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

B	O princípio do devido processo legal faz referência à ampla defesa e ao triplo grau de jurisdição.

C	O princípio da legalidade veda o uso da norma penal em branco.

D	O princípio da dignidade humana aplica-se apenas aos processos não alcançados pelo trânsito em julgado da sentença penal condenatória.