2007 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 89% acertaram esta questão.

1.074 pessoas responderam.

Direito Internacional


45ª Questão:

Assinale a assertiva correta.

a) Devido ao princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

954 marcações (89%)
b) O princípio do devido processo legal faz referência à ampla defesa e ao triplo grau de jurisdição.

36 marcações (3%)
c) O princípio da legalidade veda o uso da norma penal em branco.

39 marcações (4%)
d) O princípio da dignidade humana aplica-se apenas aos processos não alcançados pelo trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

45 marcações (4%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.