Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

L foi condenado pelo crime de extorsão mediante seqüestro à pena de 16 anos de reclusão, devendo ser recolhido à prisão para apelar. Como não foi encontrado, a intimação deu-se por edital. O defensor, entretanto, apelou. O juiz julgou deserta a apelação em 22/03/2007, na forma do art. 595 do Código de Processo Penal. Nesta hipótese, seria cabível recurso em sentido estrito no prazo de