2007 (Primeiro)

Direito Penal e Processo Penal

41ª Questão:

L foi condenado pelo crime de extorsão mediante seqüestro à pena de 16 anos de reclusão, devendo ser recolhido à prisão para apelar. Como não foi encontrado, a intimação deu-se por edital. O defensor, entretanto, apelou. O juiz julgou deserta a apelação em 22/03/2007, na forma do art. 595 do Código de Processo Penal. Nesta hipótese, seria cabível recurso em sentido estrito no prazo de