Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 14 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A isenção tributária

A	pode ser instituída por decreto.

B	depende de lei e é extensiva às taxas pela presta- ção de serviços públicos genéricos e divisíveis.

C	alcança apenas impostos, salvo disposição expressa.

D	é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.