Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 9 - Direito Administrativo

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Sobre contratos, convênios e consórcios administrativos,assinale a assertiva incorreta.


A Para os fins da Lei das Licitações (Lei no 8.666/1993),considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  
B Convênios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
  
C Conforme a ordem jurídica vigente, a Administração Pública precisa sempre fazer licitação, numa das modalidades previstas na legislação, quando celebrar contratos e convênios, bem como quando instituir consórcios públicos.
  
D Consórcios públicos são instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para a realização de objetivos de interesse comum.
  
  


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