Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 66 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

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Em matéria de nulidade, assinale a assertiva incorreta.


A É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
  
B Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
  
C A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de segundo grau.
  
D A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
  
  


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