Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 64 - Direito Penal e Processo Penal

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Diego, argentino, é vítima de crime praticado por Tatiana,uruguaia, a bordo de embarcação mercante brasileira localizada em águas territoriais chilenas. Neste caso, o Brasil poderá aplicar sua legislação penal


A incondicionadamente pelo princípio da defesa.
  
B desde que cumpridas as condições do art. 7o, § 2o,do Código Penal, pelo princípio da justiça universal.
  
C desde que cumpridas as condições do art. 7o, § 2o,do Código Penal, pelo princípio da representação.
  
D desde que cumpridas as condições do art. 7o, § 2o,do Código Penal, pelo princípio da representação(art. 7o, inc. II, c, do CP), e desde que o Chile não aplique sua legislação penal.
  
  


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