Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 10 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Relativamente aos atos da Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II- Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, conforme preceitua a Lei da Ação Popular.

III- A Lei da Ação Popular prevê que são nulos os atos administrativos quando forem praticados por agente administrativo incompetente para a sua prática, apresentarem vício de forma, tiverem objeto ilícito, não forem motivados ou sofrerem desvio de finalidade.



Quais são corretas?




A Apenas I
  
B Apenas II
  
C Apenas II e III
  
D I, II e III
  
  


Apenas ver Gabarito

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