2007 (Terceiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 66% acertaram esta questão.
3.049 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
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Direito Administrativo
10ª Questão:
Relativamente aos atos da Administração Pública, considere as assertivas abaixo.
I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II- Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, conforme preceitua a Lei da Ação Popular.
III- A Lei da Ação Popular prevê que são nulos os atos administrativos quando forem praticados por agente administrativo incompetente para a sua prática, apresentarem vício de forma, tiverem objeto ilícito, não forem motivados ou sofrerem desvio de finalidade.
Quais são corretas?
a) Apenas I
446 marcações (15%)
446 marcações (15%)
b) Apenas II
200 marcações (7%)
200 marcações (7%)
c) Apenas II e III
387 marcações (13%)
387 marcações (13%)
d) I, II e III
2.016 marcações (66%)
2.016 marcações (66%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.